Artigo 298 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 298
Os oficiais de registro ficam sujeitos, no que lhes fôr aplicável, às disposições das respectivas leis de organização judiciária referentes a nomeações, direitos, deveres e penalidades, substituições e impedimentos.