Artigo 233 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969

Para efeito do disposto no artigo anterior, os tabeliães e escrivães farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais os outorgantes e autôres indiquem, com precisão, as confrontações e a localização do prédio ou do terreno, mencionando os nomes dos confrontantes, e, ainda, quando se tratar só de terreno, se êste fica do lado par ou ímpar do logradouro e a que distância métrica do prédio ou da esquina mais próxima", exigindo dos mesmos certidões do registro imobiliário.