Artigo 231 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 231
O cancelamento dos registros decorre das subseqüentes transferências, independentemente de qualquer formalidade.