Artigo 220 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 220
As despesas com o registro incumbirão ao interessado que o requer, salvo convenção em contrário.