Artigo 164 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 164
Apresentado qualquer dêsses documentos, o oficial certificará na coluna das averbações, do livro respectivo, o cancelamento e a razão dêle, mencionando ainda o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência, nas anotações do protocolo.
Parágrafo único
Quando não fôr suficiente o espaço da coluna das averbações, será feito nôvo registro, com referências recíprocas, na dita coluna.