Artigo 161 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 161
O contrato de penhor poderá, também, ser registrado no livro B, sem prejuízo do registro no livro D.