Artigo 109 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 109
As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.