Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7995 de 27 de Outubro de 1939

O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° n. IV, do decreto-lei n. 1202, de 8 de abril do corrente ano, do Governador Federal, e de conformidade com o disposto no art. 20 da lei da organização judiciária, resolve elevar de 2ª para 3ª entrância a comarca de Alegrete, a partir de 1° de janeiro de 1940. Façam-se as necessárias comunicações.