Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 6109 de 29 de Junho de 1955

Dá denominação ao Palácio do Governo.


Art. 1º

É denominado "Palácio Piratini" o edifício sede do Poder Executivo deste Estado.