Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58610 de 06 de Fevereiro de 2026
Homologa Situação de Emergência no Município de Dona Francisca – RS.
Art. 3º
Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.