Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58162 de 09 de Maio de 2025

Fica declarada a caducidade da concessão da exploração dos serviços de Estação Rodoviária de 3ª categoria, na localidade de Estrela/RS, outorgada à empresa Estrela - Conexão Terminais Rodoviários Ltda, por meio do contrato nº AJ/CC/001/23, proveniente da Concorrência Pública nº 0015/CELIC/2022, e consequentemente extinta a referida concessão.