Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58161 de 09 de Maio de 2025
Altera o Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 20 da Lei nº 15.228/2018 será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização, que poderá ser precedido de procedimento preliminar de investigação.
II
fica alterado o § 2º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: