Artigo 24, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57779 de 04 de Setembro de 2024
Regulamenta o Programa Porta de Entrada, previsto na Lei nº 16.138, de 7 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS e institui Programas Habitacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Os recursos destinados ao Programa Porta de Entrada, independente da fonte de custeio, poderão, quando possível, prioritariamente, ser aportados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.
Parágrafo único
O Estado poderá negociar com os agentes operador e financeiro habilitados o uso de direitos creditórios vinculados a contratos habitacionais de sua própria administração.