Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57775 de 02 de Setembro de 2024

Regulamenta os critérios e os procedimentos para a realização do processo seletivo para designação de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares estaduais, bem como os procedimentos para a destituição da função de Diretor, dos quais trata a Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.

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Art. 10

As Coordenadorias Regionais de Educação publicarão as portarias de designação das Comissões Eleitorais Escolares nas unidades escolares, que deverão acompanhar e organizar todo o processo de seleção do Diretor e Vice-Diretor, no âmbito de cada Unidade Escolar, compostas por oito representantes dos segmentos da Comunidade Escolar, escolhidos em assembleias, convocadas pelo Conselho Escolar ou, na sua ausência, pelo Diretor, sendo quatro titulares e quatro suplentes, dentre os quais haverá:

I

dois representantes dos Professores;

II

dois representantes dos servidores da escola;

III

dois representantes dos estudantes; e

IV

dois representantes dos Pais e/ou responsáveis.

Parágrafo único

Os estudantes somente poderão compor a Comissão Eleitoral da Unidade Escolar como representantes de seu segmento, se tiverem idade mínima de doze anos completos.