Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57708 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A adesão ao SUSAF/RS habilita o município que comprovar estar estruturado, regulamentado e ativo, a indicar estabelecimentos registrados no SIM para credenciamento ao SUSAF/RS, a fim de obter permissão de comercialização intermunicipal de produtos de origem animal.