Artigo 29 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57708 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 29
A IOL terá prazo de um ano para retirar a indicação dos estabelecimentos credenciados que não atendem o disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto.