Artigo 18 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57708 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os estabelecimentos credenciados no SUSAF/RS poderão receber matéria prima de origem animal, para trânsito intermunicipal, de estabelecimento sob SIM credenciado ao SUSAF/RS ou ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, ou ainda sob o Selo de Inspeção Estadual - SIE ou o Selo de Inspeção Federal - SIF.