Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57708 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os estabelecimentos de pequeno porte equivalente poderão realizar a atividade de terceirização da produção, desde que atendidos os requisitos do § 2º do art. 13 deste Decreto.