Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57708 de 10 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica regulamentada a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS.
§ 1º
O SUSAF/RS destina-se à qualificação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio da verificação de equivalência dos serviços públicos municipais de inspeção com o serviço público de inspeção estadual, possibilitando que os estabelecimentos registrados pelos serviços municipais e credenciados no SUSAF/RS realizem comércio intermunicipal no território do Estado.
§ 2º
O público-alvo do SUSAF/RS são os estabelecimentos da agroindústria familiar de pequeno porte, da agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal e os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte equivalente.