Artigo 24, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57653 de 05 de Junho de 2024
Regulamenta a Lei n° 10.719, de 17 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Acessar conteúdo completoArt. 24
Eventual saldo em conta no FMAS, oriundo de recursos existentes até a data da publicação deste Decreto, poderá excepcionalmente ser utilizado para o custeio das ações e serviços socioassistenciais necessários ao atendimento da população atingida pelo evento climático de chuvas intensas ocorridas no período de abril e de maio de 2024, no Estado.
Parágrafo único
No caso do “caput” deste artigo, fica dispensada a aprovação de Plano de Ação, devendo o município, no momento da prestação de contas, discriminar as despesas como atendimento excepcional decorrente de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.