Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57390 de 22 de Dezembro de 2023

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 36.175, de 13 de setembro de 1995, nº 48.231, de 9 de agosto de 2011, nº 48.788, de 11 de janeiro de 2012, e nº 55.544, de 16 de outubro de 2020.

Os militares estaduais estão sujeitos, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar ou de bombeiro-militar, ao longo de sua carreira, a servir em qualquer parte do território estadual ou fora dele.