Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57362 de 13 de Dezembro de 2023
Institui Programa de Regularização Ambiental dos Estabelecimentos Prisionais - PRAEP.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes serão realizados com as estruturas administrativas existentes e as eventuais despesas observarão as disponibilidades orçamentárias próprias da SSPS.