Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57362 de 13 de Dezembro de 2023
Institui Programa de Regularização Ambiental dos Estabelecimentos Prisionais - PRAEP.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído Programa de Regularização Ambiental dos Estabelecimentos Prisionais - PRAEP, com a finalidade de promover medidas para a regularização e a obtenção de licenciamento ambiental pelos Estabelecimentos Prisionais do Estado.