Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57361 de 13 de Dezembro de 2023

Constatada a irregularidade no cumprimento dos requisitos de que trata este Decreto ou irregularidade na aplicação dos recursos financiados, o agricultor beneficiado perderá o direito ao ressarcimento do Estado, devendo restituir os valores despendidos, se for o caso.