Artigo 22 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57292 de 01 de Novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 22
O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil expedirá as regulamentações necessárias para o atendimento das obrigações relacionadas à prestação de contas.