Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57292 de 01 de Novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A movimentação dos recursos financeiros do FUNDEC/RS far-se-á mediante expressa autorização do Gestor do Fundo e será fiscalizada pela Junta Deliberativa.