Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57292 de 01 de Novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica regulamentada a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDEC/RS.
Parágrafo único
O FUNDEC/RS, vinculado à Casa Militar, pertencente à Governadoria do Estado, será dotado de plano de aplicação e escrituração contábil próprios, prestação de contas específica, sendo o Gestor do Fundo seu ordenador de despesas.