Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57284 de 31 de Outubro de 2023
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.
Com fundamento no Protocolo ICMS 196/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 92/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009 e 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6200 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 4 e 28 passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES NÚMERO MERCADORIA CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% ... ... ... ... ... ... ... 4 Silicones em formas primárias, para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG. 3910.00 10.004.00 80,00 90,84 108,19 ... ... ... ... ... ... ... 28 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG. 6910 10.031.00 33,00 41,01 53,83 ... ... ... ... ... ... ...
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.