Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57282 de 31 de Outubro de 2023
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Com fundamento no Conv. ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6196 - No Livro I, art. 31, I, "a", fica revogada a nota 04. ALTERAÇÃO Nº 6197 - No Livro I, art. 33, II, fica revogada a nota. ALTERAÇÃO Nº 6198 - No Livro I, fica revogado o art. 41-A.