Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57238 de 04 de Outubro de 2023
Cria, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, Penitenciária Estadual de Charqueadas II - PEC II.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.