Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57231 de 02 de Outubro de 2023

Em decorrência da tese jurídica fixada para o Tema nº 520 da Repercussão Geral em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n° 665.134, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de maio de 2020, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6187 - No Livro I, art. 6º, "caput", a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue: Art. 6º  ... ... NOTA 02 - Para fins do disposto no inciso I, "c", e III deste artigo, em razão da tese jurídica fixada para o Tema nº 520 da Repercussão Geral em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o local da operação é aquele no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com transferência de domínio. ...