Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57201 de 15 de Setembro de 2023
Homologa Situação de Emergência no Município de Pelotas/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório da Prefeita Municipal de Pelotas, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.