Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57182 de 10 de Setembro de 2023

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e revoga o Decreto nº 56.962, de 03/03/23.