Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57175 de 31 de Agosto de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de d uplicação (ST5) - KM 91+420M ao KM 97+700M - Santa Cruz do Sul/RS (áreas complementares) , no Município de Santa Cruz do Sul.

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Art. 3º

Fica a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. autorizada a promover as desapropriações dos imóveis referidos no art. 1º deste Decreto, cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes das desapropriações.