Artigo 8º, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57172 de 31 de Agosto de 2023

Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana - PERF, destinado a regulamentar o fomento e a política de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 8º

As transferências de recursos do Estado para os Municípios, consignadas na Lei Orçamentária, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, devendo-se observar os requisitos exigidos na legislação estadual pertinente.

§ 1º

Constituem fontes de recursos do PERF :

I

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;

II

Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA;

III

Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul;

IV

convênios com outros entes da Federação;

V

operações de crédito; e

VI

outros que lhe vierem a ser destinados.

§ 2º

As transferências de recursos mencionadas no "caput" deste artigo estarão condicionadas ao aporte de contrapartida pelo Município beneficiado, de acordo com sua classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE vigente na data de aporte da contrapartida, ou outro que vier a substituí-lo, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:

I

seis por cento para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE até seiscentos e quarenta e nove milésimos;

II

dez por cento para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre seiscentos e cinquenta milésimos e seiscentos e noventa e nove milésimos;

III

quinze por cento para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre setecentos milésimos e setecentos e quarenta e nove milésimos;

IV

vinte por cento para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE entre setecentos e cinquenta milésimos e setecentos e noventa e nove milésimos;

V

trinta por cento para Municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do IDESE igual ou superior a oitocentos milésimos; e

VI

dezoito por cento, em se tratando de consórcio público.

§ 3º

As transferências de recursos do FEHIS aos Municípios estão condicionadas ao oferecimento de contrapartida mínima de trinta por cento do valor de repasse do Estado, devendo as mesmas serem feitas com a observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º

O valor da contrapartida de que trata o § 2º deste artigo será calculado em relação aos recursos repassados pelo Estado.