Artigo 6º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57172 de 31 de Agosto de 2023
Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana - PERF, destinado a regulamentar o fomento e a política de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A publicação do Edital de Chamamento Público, bem como o parecer técnico favorável da equipe técnica da SEHAB , não obrigam o Estado e os Municípios a formalizarem a parceria, que poderá não ser efetivada por insuficiência orçamentária, financeira ou por inviabilidade operacional do projeto proposto, sem gerar direito à indenização.