Artigo 2º, Inciso IX do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57172 de 31 de Agosto de 2023

Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana - PERF, destinado a regulamentar o fomento e a política de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no Estado do Rio Grande do Sul.

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Art. 2º

O PERF tem por objetivo o desenvolvimento de ações com vista a:

I

identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II

criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV

promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V

estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI

garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII

garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX

concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X

prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI

conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e

XII

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.