Artigo 10º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57172 de 31 de Agosto de 2023
Regulamenta o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana - PERF, destinado a regulamentar o fomento e a política de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.810, de 6 de janeiro de 2004.