Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57161 de 31 de Agosto de 2023

Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6167 - No Livro III, art. 25-D, § 4º, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25-D. ... ... § 4º ... ... I - nas hipóteses de cedência previstas nos incisos I e III do "caput", para compensar com: a) saldo devedor do imposto de responsabilidade por substituição tributária ou com saldo devedor do imposto próprio, se houver; b) imposto devido a este Estado decorrente de operações com combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica, previsto no Livro I, art. 62; ...