Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57157 de 28 de Agosto de 2023

Com fundamento no Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, e no Ajuste SINIEF 20/23, de 4 de agosto de 2023, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016 e de 8 de agosto de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6160 - No Livro II, art. 26-D, a nota passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26-D.  ... NOTA - Para a impressão ou substituição da impressão do Documento Auxiliar de NFC-e o contribuinte deverá observar as instruções baixadas pela Receita Estadual.