Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57139 de 03 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 56.072, de 3 de setembro 2021, que institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Com fundamento no Convênio ICMS 115/21, de 8 de julho de 2021, e no Convênio ICMS 38/23, de 14 de abril de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 16/21 e 16/23, publicados no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021 e de 05 de maio de 2023, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 56.072, de 3 de setembro de 2021:
I
no art. 1º, é dada nova redação ao inciso II, conforme segue: Art. 1º ... ... II - sociedade cooperativa em liquidação, nos termos da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. ...
II
no art. 2º, é dada nova redação ao inciso II, conforme segue: Art. 2º ... ... II - na hipótese do inciso II do art. 1º, a ata da Assembleia Geral da sociedade que deliberou sua liquidação, publicada no Diário Oficial ou, na hipótese de liquidação decorrente de medida judicial, a respectiva decisão; ...