Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57124 de 24 de Julho de 2023

Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Osório/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 260/2023, do Conselho Estadual de Educação,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de julho de 2023.

Art. 1º

Fica criada a Escola Estadual de Ensino Médio Carlos Roberto Cortese Dihl, nas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, integrante da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS, no Município de Osório, pertencente à 11ª Coordenadoria Regional de Educação.

Art. 2º

Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.