Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57096 de 07 de Julho de 2023

Altera o Decreto nº 46.445, de 26 de junho de 2009, que delega competência ao Secretário de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano para praticar os atos necessários à implementação da transferência de titularidade dos bens da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, incorporados ao Estado.