Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57066 de 19 de Junho de 2023
Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN - e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs, de que trata a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As Comissões Regionais de Saneamento, de que trata o art. 17 da Lei nº 12.037/03, serão supridas pelas estruturas de governança das Unidades Regionais de Saneamento Básico instituídas pela Lei nº 15.795, de 24 de janeiro de 2022.