Artigo 7º, Inciso III do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57036 de 22 de Maio de 2023

estabelecer calendário de compras por registro de preços, no interesse da administração;

emitir o comunicado de intenção de registro de preços, por meio de sistema de gestão de compras, aos demais integrantes da administração pública estadual, bem como, mediante solicitação, a outros Poderes, órgãos e entidades do Estado, divulgando os itens a serem registrados, para que os interessados informem a previsão de consumo;

aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos apresentados pelos órgãos e pelas entidades para nova contração, com base no histórico de consumo, assim como as solicitações de inclusão de novos itens e de itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;

consolidar informações relativas à estimativa e à periodicidade individual e ao total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou dos projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e de racionalização;

realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação ou da contratação direta e, quando for o caso, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de compra centralizada;

confirmar, junto aos órgãos ou às entidades participantes, a sua concordância com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência ou ao projeto básico, caso o órgão ou a entidade gerenciadora entenda pertinente;

promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes; VIII – conduzir os procedimentos relacionados aos preços da licitação e à ata de registro de preços;

realizar o procedimento licitatório;

elaborar, publicar e gerir a ata de registro de preços, especialmente em relação aos quantitativos, aos prazos, aos preços, aos fornecedores, às adesões, remanejamentos, às alterações e às ocorrências;

apreciar os pedidos de reequilíbrio dos preços das atas vigentes;

aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações ocorridas no procedimento licitatório e na vigência da ata de registro de preços, quando não decorrente de execução contratual;

realizar ou aderir a processos de pré-qualificação de marcas, no interesse da administração, conforme regulamento; e

oficiar os órgãos participantes, para se manifestarem sobre o consumo das atas de registro de preços, nos casos em que a previsão e o efetivo consumo sejam discrepantes.