Artigo 14, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57036 de 22 de Maio de 2023

a especificação ou a descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou do serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelos órgãos participantes e o percentual máximo de contratações adicionais;

a previsão de aquisição para atender a programa de governo e/ou convênio com municípios, e a respectiva estimativa de consumo;

as condições quanto ao local, ao prazo de entrega, à forma de pagamento, e, nos casos de serviços, quando cabível, à frequência, à periodicidade, às características do pessoal, dos materiais e dos equipamentos a serem utilizados, aos procedimentos, aos cuidados, aos deveres, à disciplina e aos controles a serem adotados;

os quantitativos mínimos por entrega, quando for o caso;

o prazo de validade da ata de registro de preços e a possibilidade de prorrogação, se for o caso, observado o disposto no “caput” do art. 19 deste Decreto;

os órgãos participantes do registro de preços;

os modelos de planilhas de custos, de projetos ou de memoriais, quando cabível;

as penalidades por descumprimento das obrigações nele estabelecidas;

as minutas da ata de registro de preços e do contrato, como anexo;

a faculdade dos órgãos e das entidades de outro ente da federação aderirem à ata de registro de preços, nos termos do art. 31 deste Decreto, a critério do órgão gerenciador;

a previsão de formação de cadastro reserva, a critério do órgão gerenciador, e a possibilidade do fornecedor ser convocado para fornecer apenas o saldo remanescente;

a possibilidade de subcontratação, a critério da administração;

tratamento diferenciado em razão da natureza jurídica e porte dos licitantes; e

a exigência de apresentação de amostra ou de laudo técnico, a critério da administração.