Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57015 de 28 de Abril de 2023

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.947, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações.

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Art. 2º

Para as situações que não envolverem inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, a inclusão no Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações obedecerá às seguintes etapas:

I

o autuado que se enquadrar nas condições previstas neste Decreto deverá comparecer até a Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA, órgão descentralizado do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal - DDA da SEAPI, na qual possui cadastro e sofreu a autuação, informando que deseja fazer uso do benefício do Programa por meio do correto preenchimento de formulário de requerimento, que consta no Anexo Único deste Decreto;

II

a IDA irá conferir os dados lançados no formulário, protocolizar o recebimento do documento, retendo uma via para si e entregando a outra ao interessado e, em prosseguimento, anexará o formulário no processo original referente à autuação que ensejou a infração e encaminhará à Supervisão Regional de sua localidade;

III

a Supervisão Regional efetuará consulta prévia do histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas no art. 1º deste Decreto, e caso não preenchidas as condições, o processo retornará à IDA de origem, que cientificará o requerente por meio da remessa do Termo de Indeferimento de Desconto assinado pelo supervisor regional; e

IV

caso o interessado preencha as condições preliminares, a Supervisão Regional, mediante a assinatura no formulário de requerimento, concederá o benefício e, de imediato, remeterá o processo à IDA de origem, que cientificará o requerente e procederá à emissão da guia de recolhimento destinada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP, com vencimento em trinta dias, a contar da comunicação da concessão do benefício ao autuado.