Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57015 de 28 de Abril de 2023
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.947, de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações.
Acessar conteúdo completoArt. 11
É condição para requerer que a parte interessada seja titular do débito ou detenha procuração específica para intervir em processo administrativo e judicial.