Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56959 de 31 de Março de 2023

Com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS nº 234/17, de 22 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017 e de 19 de dezembro de 2018, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6102 - No Livro III, art. 105, fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação: Art. 105. ... ... § 6º A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária será o valor correspondente ao Preço Máximo ao Consumidor - PMC, constante nas listas de preços publicadas em revistas especializadas de grande circulação, conforme resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, quando esse valor for inferior ao valor apurado de acordo com os incisos II ou III.