Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56955 de 29 de Março de 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação (ST1U e ST1) - KM 28+540M ao KM 36+760M - Tabaí/RS - áreas complementares, no Município de Tabaí.